E a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), como fica com a reforma tributária?

E a Nota Fiscal de Serviço (NFS-e), como fica com a reforma tributária?

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) é um dos pontos mais sensíveis da reforma, porque envolve municípios, ambiente nacional e novos tributos (IBS/CBS) ao mesmo tempo. No papel, o cenário é um. Na prática, para quem desenvolve software e tenta testar, é outro bem diferente.

A Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) é um dos pontos mais sensíveis da reforma, porque envolve municípios, ambiente nacional e novos tributos (IBS/CBS) ao mesmo tempo.

No papel, o cenário é um. Na prática, para quem desenvolve software e tenta testar, é outro bem diferente.

O que a lei e o governo dizem “no papel”

A reforma tributária e a Lei Complementar nº 214/2025 determinaram que:

• Os municípios devem se alinhar ao padrão nacional da NFS-e e integrar suas notas ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), usado pelo Comitê Gestor do IBS.

• A Receita Federal divulgou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional passa a ser a referência para emissão e integração, com campos específicos para IBS e CBS no layout.

Tecnicamente, o Comitê Gestor da NFS-e já publicou notas técnicas e novos leiautes (RN_RTC_IBSCBS), incluindo grupos de totalização de IBS e CBS para serviços. A versão mais recente é a Nota Técnica nº 005/2025 e a atualização do Anexo VI – leiaute da NFS-e adaptado ao IBS/CBS, divulgada agora em novembro de 2025. (Link: nt-005-se-cgnfse-novo-layout-rtc.pdf)

O problema: municípios atrasados e ambiente nacional incompleto

Quando olhamos para a implementação real, o cenário é bem mais lento:

• Relatórios recentes mostram muitos municípios apenas conveniados, mas uma parcela bem menor efetivamente em produção no padrão nacional. Há materiais apontando, por exemplo, algo como mais de 70% dos municípios conveniados, mas apenas cerca de 9% já emitindo NFS-e nacional em produção.

• Guias de entidades estaduais e municipais reforçam que a adesão ao padrão nacional é “obrigatória e imprescindível”, mas admitem que essa integração ainda está em curso e depende de ajustes técnicos e decisões de cada prefeitura. 

Do nosso lado, como desenvolvedores de software, nosso ponto de vista é:

• Muitos municípios ainda não atualizaram seus webservices para o layout nacional com IBS/CBS.

• Em vários casos, o município mantém o layout antigo (padrão próprio ou ABRASF) e faz uma conversão interna para o layout nacional, enviando ao repositório nacional “por trás dos panos”. Link de um padrão seguindo esta linha: elotech.com.br

• Fornecedores de software que atendem prefeituras relatam abertamente que o Ambiente Nacional ainda não está apto a receber IBS/CBS, e por isso não conseguem disponibilizar ambiente de testes com IBS/CBS nem nota técnica fechada de integração nessa parte.

Isso explica exatamente a sensação que nós, desenvolvedores, estamos tendo:

• Você lê as notas técnicas, vê os XSDs, mas quando tenta colocar na prática, ou o município não aceita, ou não tem ambiente, ou ainda não sabe como vai tratar os novos campos.

O que isso significa, na prática, para quem emite NFS-e em 2026?

Para as empresas (usuários finais) e para os times de TI, o cenário mais provável para o início de 2026 é:

1. NFS-e continua existindo normalmente, com ISS sendo calculado como hoje. A arrecadação do ISS não muda de cara – o que entra é o espelho de informações para IBS/CBS no ambiente nacional.

2. O padrão nacional da NFS-e vai ganhando espaço, mas muitos municípios ainda vão estar em fase de adoção, parametrização e integração.

3. Em vários locais, será possível emitir NFS-e sem ainda preencher completamente os campos de IBS/CBS, especialmente nos primeiros meses, enquanto os ambientes de teste e produção não estiverem 100% alinhados.

4. A parte de apuração efetiva de IBS/CBS a partir das NFS-e deve começar em modo “assistido”, com muita revisão e ajustes, assim como está sendo feito com NF-e/NFC-e.

O que você, empresa, pode fazer agora?

Mesmo com toda essa instabilidade do lado técnico, algumas ações já fazem diferença:

• Conferir se o seu município já aderiu à NFS-e Nacional (há um painel público de monitoramento de adesões no portal oficial, no link: Serviços e Informações do Brasi)

• Conversar com o seu contador para entender:

  • se o município já está em convênio;

  • se haverá mudança no emissor de NFS-e;

  • como será tratada a transição em 2026.

• Ter em mente que 2026 é um ano de transição e teste, não de perfeição: ajustes, instabilidade e mudanças de rota farão parte do processo.